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Guilherme de Souza Nucci
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 585 AC XXXXX-2
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . MULTA POR INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE JARI EM FUNCIONAMENTO. ...
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